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Artigo 7.º

Competências

Redação registada como em vigor em 25/06/1999.

Esta redação foi substituída em 26/05/2004. Ver a versão consolidada

O conselho de patronos é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da Escola, competindo-lhe, em especial:

  1. a)Aprovar o projecto educativo da Escola;
  2. b)Aprovar o plano anual de actividades;
  3. c)Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
  4. d)Apreciar e aprovar o relatório de contas de gerência;
  5. e)Fixar, sob proposta da comissão instaladora ou do órgão a quem competir a administração e gestão da Escola, as quantias a cobrar pelos serviços prestados, nomeadamente o montante das propinas;
  6. f)Estabelecer os critérios gerais para a contratação do pessoal docente e não docente;
  7. g)Aprovar anualmente o regulamento das bolsas de estudo e das bolsas de mérito;
  8. h)Proceder ao acompanhamento geral das actividades da Escola.