Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 242/2012 — Âmbito de aplicação

1 -A presente secção aplica-se às operações de pagamento de carácter isolado não abrangidas por um contrato quadro.
2 -Caso uma ordem de pagamento para uma operação de pagamento de carácter isolado seja transmitida através de um instrumento de pagamento abrangido por um contrato quadro, o prestador do serviço de pagamento não é obrigado a fornecer ou a disponibilizar informação que já tenha sido ou deva vir a ser comunicada ao utilizador do serviço de pagamento nos termos de um contrato quadro com outro prestador de serviços de pagamento.

Artigo 46.º — Âmbito de aplicação