Artigo 10.º — Alteração ao anexo ii ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO

(a que se refere 31.º)

Cálculo dos fundos próprios

O cálculo dos requisitos de fundos próprios a que se referem os artigos 31.º e 33.º-D do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (RJSPME) realiza-se em conformidade com um dos métodos descritos no presente anexo.

I -[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

II -[...]

1. 1 -[...]
   1. i)[...]
      1. ii)[...]
      2. iii)[...]
      3. iv)[...]
      4. v)[...]

         [...]

   2. a)0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.º do RJSPME;
   3. b)0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º do RJSPME;
   4. c)1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a e) do artigo 4.ºdo RJSPME.
2. 2 -[...]

III -[...]

1. 1 -[...]
   1. i)[...]
      1. ii)[...]
      2. iii)[...]
      3. iv)[...]
      4. v)[...]

         [...]

   2. a)0,5 caso a instituição de pagamento apenas preste o serviço de pagamento indicado na alínea f) do artigo 4.º do RJSPME;
   3. b)0,8 caso a instituição de pagamento preste o serviço de pagamento indicado na alínea g) do artigo 4.º do RJSPME;
   4. c)1,0 caso a instituição de pagamento preste qualquer dos serviços de pagamento enumerados nas alíneas a) a e) do artigo 4.º do RJSPME.
2. 2 -[...]

   [...]

   [...]

   [...]

   [...]

   [...]

   As receitas extraordinárias ou irregulares não devem ser consideradas no cálculo do indicador relevante. As comissões pagas por serviços prestados por terceiros (outsourcing) podem contribuir para reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma instituição sujeita à supervisão do Banco de Portugal por força do disposto no RJSPME.

   [...]

   [...]

3. 3 -[...]