Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 242/2015 — Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados

1 -O Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, adiante designado por Cadastro, é um arquivo de informação sobre os valores naturais classificados e as espécies vegetais ou animais a que seja atribuída uma categoria de ameaça pela autoridade nacional de acordo com critérios internacionais definidos pela The World Conservation Union (IUCN).
2 -O Cadastro, a aprovar por decreto regulamentar, sob proposta da autoridade nacional, contém informação sobre:
1. a)Os territórios definidos no continente e nas Regiões Autónomas e as áreas demarcadas nas águas sob jurisdição nacional, com interesse internacional, nacional, regional ou local, cartografadas a uma escala adequada à sua gestão;
2. b)Os ecossistemas, habitats, espécies e geossítios, identificados de acordo com os seguintes parâmetros, quando aplicáveis:
  1. i)Descrição e distribuição geográfica;
  2. ii)Razões que lhe conferem um reconhecimento internacional, nacional, regional ou local;
  3. iii)Estado de conservação;
  4. iv)Ameaças à sua conservação e, se atribuído, o respetivo estatuto de ameaça;
  5. v)Medidas de conservação já adotadas;
  6. vi)Objetivos e níveis de proteção a assegurar;
  7. vii)Medidas de conservação e orientações de gestão a adotar.
3 -A informação relativa aos territórios das Regiões Autónomas referidos na alínea a) do número anterior é prestada à autoridade nacional pelas entidades competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
4 -O Cadastro é atualizado, por inclusão ou exclusão, a cada quatro anos e sempre que tal se justificar por imperativos de conservação da natureza e da biodiversidade, devendo a respetiva proposta de atualização ser objeto de consulta pública, a promover pela autoridade nacional.
5 -Na elaboração da proposta de atualização a autoridade nacional deve ter em conta as propostas apresentadas por qualquer entidade pública ou privada ou pessoa singular, desde que devidamente fundamentadas em informação científica.

Artigo 29.º — Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados

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