Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 242/99 — Administração e comissões de serviço

1 -Os membros dos órgãos de administração e de direcção da Junta Autónoma dos Portos do Norte mantêm-se em funções até à data da nomeação do conselho de administração do IPN.
2 -Mantêm-se igualmente em funções os restantes titulares dos cargos de direcção e chefia da Junta Autónoma dos Portos do Norte, que ficam sujeitos a confirmação pelo conselho de administração.
3 -O conselho de administração do IPN será nomeado no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 6.º — Administração e comissões de serviço