- 1 -O Instituto Portuário do Norte, adiante designado por IPN, é uma pessoa colectiva de direito público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O IPN tem sede em Viana do Castelo, podendo estabelecer ou encerrar formas de representação em qualquer ponto do território nacional.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 28/06/1999
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Em vigor desde 28/06/1999