Artigo 1.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio

Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos da pesca e da aquicultura devem poder provar, no momento da inspecção por parte das entidades fiscalizadoras, através da exibição do documento comercial que acompanhou o produto, o nome científico da espécie, bem como as informações prestadas ao consumidor no âmbito da denominação comercial da espécie, do método de produção e da zona de captura.
2. 2 -...
3. 3 -Excepcionam-se do disposto no n.º 1, quanto à indicação do nome científico, do método de produção e da zona de captura, os produtos preembalados em que estas menções constem na rotulagem.
4. 4 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 5.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -A comprovação a que se refere o número anterior assenta na relação entre o produto inspeccionado e o documento comercial apresentado para o efeito, a qual é estabelecida por uma das seguintes formas:
   1. a)Indicação obrigatória, no documento comercial, do lote a que pertence o produto;
   2. b)Indicação obrigatória, no documento comercial, da denominação comercial da espécie, forma de apresentação do produto, e o estado físico em que o mesmo se encontra nos casos em que a falta desta indicação seja susceptível de induzir o consumidor em erro, tratando-se de produtos constituídos por uma só espécie, e indicação obrigatória, no documento comercial, da denominação de venda, tratando-se de produtos compostos por mais de uma espécie.
7. 3 -No caso dos produtos que sejam vendidos não preembalados ou não embalados, deve observar-se o seguinte:
   1. a)Junto ao produto deve constar uma informação relativa ao número do lote a que o mesmo pertence e à identificação do operador que o atribuiu, bem como a denominação comercial, forma de apresentação do produto e respectivo estado físico;
   2. b)[Anterior alínea c).]
8. 4 -Exceptuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, no que diz respeito ao número do lote e à identificação do operador que o atribuiu, os produtos vivos, frescos e refrigerados que sejam vendidos não preembalados ou não embalados.

   Artigo 7.º

   [...]

   Compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) assegurar a fiscalização do cumprimento das regras de informação ao consumidor final definidas na regulamentação referida no artigo anterior e das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -...
   1. a)A colocação à venda ao consumidor final de produtos da pesca e da aquicultura sem qualquer das indicações relativas à denominação comercial da espécie, ao método de produção e à zona de captura ou que, constando, não dêem cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º-A;
   2. b)A falta, inexactidão, deficiência ou não comprovação por parte de qualquer operador interveniente no circuito comercial relativamente à fase de comercialização respectiva, do nome científico da espécie, da denominação comercial, do método de produção e da zona de captura, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º;
   3. c)A não exibição, no momento da inspecção por parte das entidades fiscalizadoras, da documentação exigida para prova do cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 5.º-A;
   4. d)A não observância das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 5.º;
   5. e)A falta, inexactidão ou deficiência dos registos exigidos no artigo 5.º-B, assim como o incumprimento do prazo para conservação dos mesmos.
10. 2 -...
11. 3 -...

    Artigo 9.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

    Artigo 13.º

    [...]

14. 1 -As exigências de informação ao consumidor previstas no Regulamento (CE) n.º 2065/2001, da Comissão, de 22 de Outubro, e no presente diploma não se aplicam aos produtos que, comprovadamente, foram colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Janeiro de 2002.
15. 2 -As embalagens onde constem em caracteres impressos os elementos de informação ao consumidor e que não se mostrem conformes com as exigências de informação previstas no presente diploma podem ser comercializadas até 31 de Dezembro de 2003.
16. 3 -As obrigações constantes do artigo 5.º-B só são exigíveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.