Artigo 17.º
Normas revogadas
Redação registada como em vigor em 12/02/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 79/97, de 8 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 14 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.