Artigo 3.º
Regulamentação da 1.ª fase de reprivatização
Redação registada como em vigor em 26/05/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os termos e condições do concurso aberto a candidatos especialmente qualificados e operações conexas previstas no artigo 2.º constam de caderno de encargos a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governo Regional dos Açores, nos termos do estabelecido no n.º 4 do artigo 1.º do presente diploma.
- 2 -O caderno de encargos fixa o preço base de alienação das acções referidas no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º e estabelece os restantes termos e condições do concurso.
- 3 -O caderno de encargos estabelece ainda as demais condições exigidas aos candidatos a adquirentes no concurso.