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Artigo 135.º — Alteração do posicionamento remuneratório

Vigente desde: 19/10/2015
  1. 1 -A alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos polícias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Obtenção de, no mínimo, avaliações de desempenho positivas em três anos, por referência às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra;
    2. b)Obtenção de, pelo menos, 12 pontos nas avaliações de desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, os pontos pelas avaliações de desempenho são atribuídos nos seguintes termos:
    1. a)Seis pontos por cada menção máxima;
    2. b)Quatro pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;
    3. c)Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo;
    4. d)Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação.
  3. 3 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tiver lugar, salvo quando resultar de promoção ou ingresso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2015

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