Artigo 137.º — Despesas de representação

Os cargos previstos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, têm direito a um abono mensal de despesas de representação nos termos previstos para o pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central do Estado, por equiparação aos respetivos cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º e 2.º graus.