Art.º 143 · Decreto-Lei n.º 243/2015 — Prémios de desempenho

1 -Aos polícias podem ser atribuídos prémios de desempenho nos termos previstos para os demais trabalhadores em funções públicas.
2 -As condições de atribuição de prémios de desempenho, bem como os prémios de desempenho a atribuir, são fixados na portaria referida no n.º 1 do artigo 124.º
3 -Os prémios de desempenho a atribuir aos polícias em função da respetiva avaliação assumem, designadamente, as seguintes modalidades:
1. a)Atribuição de uma compensação monetária, a deduzir do montante disponível para atribuição de prémios;
2. b)Concessão de dias de férias aos polícias que tenham avaliação positiva.

Artigo 143.º — Prémios de desempenho