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Artigo 78.º

Graduação

Redação registada como em vigor em 24/08/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os polícias podem ser graduados em categoria superior, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional, com carácter excecional e temporário:
    1. a)Quando, sendo admissível o recrutamento excecional, o respetivo processo esteja em curso e ainda não tenha sido proferida decisão final;
    2. b)Quando, para o desempenho de cargos em organismos internacionais de reconhecido interesse nacional constitua pré-requisito a detenção de determinada categoria e o polícia tenha sido nomeado para o cargo por despacho dos membros do Governo competentes;
    3. c)Noutras situações fixadas no presente decreto-lei ou em legislação especial.
  2. 2 -A graduação em categoria superior tem a duração máxima de seis meses, renovável uma vez, exceto nas situações previstas na alínea b) do número anterior, em que a duração máxima corresponde ao termo fixado no despacho de nomeação.
  3. 3 -Os polícias nomeados para cargo a que corresponda categoria superior à que possuem são investidos, enquanto nessa situação, da autoridade correspondente àquela categoria.
  4. 4 -Os polícias graduados gozam dos direitos e regalias correspondentes à categoria atribuída, com exceção dos decorrentes do tempo de permanência nessa categoria para efeitos de antiguidade.
  5. 5 -O direito à remuneração só se constitui quando não haja titular para o cargo a desempenhar e a graduação seja efetuada nos termos previstos no presente decreto-lei.
  6. 6 -O processo de graduação em categoria superior segue a tramitação prevista para o processo de recrutamento excecional.
  7. 7 -A graduação cessa quando:
    1. a)O polícia seja exonerado das funções que a motivaram;
    2. b)O polícia seja promovido à categoria em que foi graduado;
    3. c)O polícia seja recrutado excecionalmente, nas hipóteses previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1;
    4. d)Terminem as circunstâncias que lhe deram origem.
  8. 8 -Cessada a graduação, não pode a mesma ser invocada para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios.
  9. 9 -Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 e por despacho do diretor nacional, pode ser autorizado o uso dos distintivos policiais correspondentes à categoria a graduar.