Modifica as regras de comunicação do Banco de Portugal de determinados elementos relativos a títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira detidos por residentes e retira a este Banco a obrigação de divulgar a data a partir da qual estes títulos ficam ao dispor dos respectivos titulares. Altera os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/78, de 3 de Julho