Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 243/99 — Extinção de organismos

1 -São extintas pelo presente diploma a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro.
2 -O IPC sucede na titularidade de todos os direitos e obrigações de qualquer fonte e natureza, que se encontrem relacionados com a actividade e as atribuições das Juntas Autónomas mencionadas no número anterior.
3 -O IPC sucede igualmente na titularidade de todos os direitos e obrigações do Departamento de Pilotagem da Figueira da Foz do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

Artigo 2.º — Extinção de organismos