- 1 -O Instituto Portuário do Centro, adiante designado por IPC é uma pessoa colectiva de direito público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O IPC tem sede na Figueira da Foz, podendo estabelecer ou encerrar formas de representação em qualquer ponto do território nacional.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 28/06/1999
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Em vigor desde 28/06/1999