Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 243/99 — Isenção de taxas

1 -O IPC está isento de todas as taxas, custas e emolumentos nos processos de qualquer natureza, actos notariais e outros em que intervenha.
2 -Ao intervir nos actos previstos no número anterior, o IPC actua no interesse do Estado e, nessa medida, a isenção de emolumentos concedida nos termos daquele número abrange igualmente os emolumentos pessoais e as importâncias correspondentes à participação emolumentar devida aos notários, conservadores e oficiais de registo e de notariado pela intervenção nos referidos actos.

Artigo 36.º — Isenção de taxas