Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 243/99 — Domínio público do Estado afecto ao IPC

1 -Os terrenos situados dentro da área de jurisdição do IPC que não sejam propriedade municipal ou de particulares, bem como os cais, docas, obras de acostagem e outras obras marítimas neles existentes, consideram-se integrados no domínio público do Estado afecto àquele Instituto.
2 -Os bens móveis e imóveis afectos ao IPC ou integrados no seu património existentes na área do domínio público do Estado só poderão ser arrestados ou penhorados nos mesmos termos em que o podem ser os bens do Estado.

Artigo 5.º — Domínio público do Estado afecto ao IPC