Artigo 4.º
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro
Data consultada: 26/10/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro
Data consultada: 26/10/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.