Artigo 14.º

Dissolução do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para além das situações previstas no n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Gestor Público, o conselho de administração pode ser dissolvido em caso de grave deterioração da qualidade dos serviços prestados, quando não for provocada por razões alheias ao exercício das funções pelos gestores.
2 -(Revogado.)