Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 244/79 — (Regime de trabalho)

1 -Os administradores exercerão as suas funções em regime de tempo completo.
2 -Podem acumular-se com as funções de administrador o desempenho de funções de gerência em associações, empresas ou sociedades em que a Empresa participe, nomeadamente quando tal se mostre conveniente para assegurar a coordenação entre as respectivas actividades, mas tais situações não implicarão acumulação de remunerações.
3 -Pode também acumular-se com as funções de administrador o exercício de funções de interesse público que, pela sua natureza, o Governo considere conveniente cometer a algum dos administradores.

Artigo 10.º — (Regime de trabalho)