Artigo 31.º — (Competência conjunta dos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo)

Compete aos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo estabelecer, sob proposta do conselho de gerência, a política de preços de venda dos produtos da Empresa, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro.