É revogado o Decreto de 10 de Fevereiro de 1894.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/10/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/1992
É revogado o Decreto de 10 de Fevereiro de 1894.
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