Decreto-Lei n.º 244/95
Em vigorAltera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/09/1995