Artigo 107.º — Medidas de coacção

Vigente desde: 08/08/1998

1 -Para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, o juiz poderá ainda determinar as seguintes:
1. a)Apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2. b)Colocação do expulsando em centro de instalação temporária.
2 -São competentes para eventual aplicação de medidas de coacção os tribunais de pequena instância criminal ou de comarca da área da residência do estrangeiro ou, não sendo residente, do local onde for encontrado.

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Em vigor desde 08/08/1998