Artigo 124.º — Cumprimento da decisão

Vigente desde: 08/08/1998

1 -O estrangeiro contra quem haja sido proferida decisão de expulsão deve abandonar o território nacional no prazo que lhe for determinado.
2 -Poderá ser requerido ao juiz competente, enquanto não expirar o prazo referido no número anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime:
1. a)De colocação em centro de instalação temporária;
2. b)De apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou às autoridades policiais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/08/1998