São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 43/93, de 15 de Dezembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 233/82, de 18 de Junho;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 47/83, de 11 de Junho;
- e)A alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 7.º da Lei n.º 12/91, de 21 de Maio;
- f)A alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º e os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro;
- g)Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 300/88, de 26 de Agosto, na parte em que se referem ao bilhete de identidade de cidadão estrangeiro.