Por Convenção de Aplicação entende-se a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990.
Artigo 4.º — Convenção de Aplicação
Vigente desde: 08/08/1998
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Em vigor desde 08/08/1998