- 1 -Não são permitidos averbamentos no título de viagem após a emissão.
- 2 -Exceptuam-se os averbamentos relativos às prorrogações de validade previstas no artigo 62.º
Artigo 64.º — Averbamento
Vigente desde: 08/08/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/1998