Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 244/98 — Pedido de título de viagem

1 -O pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente.
2 -O pedido relativo a título de viagem para menores é formulado:
1. a)Por qualquer dos progenitores, na constância do matrimónio;
2. b)Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisão judicial;
3. c)Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o poder paternal;
4. d)Por quem exerça a tutela ou a curatela sobre os indivíduos declarados interditos ou inabilitados.
3 -Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos.

Artigo 69.º — Pedido de título de viagem