Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 245/2000 — Venda a retalho

1 -No estádio a retalho, o comércio de medicamentos veterinários imunológicos é efectuado pelas entidades oficialmente autorizadas.
2 -Na venda a retalho de medicamentos veterinários imunológicos destinados a animais produtores de alimentos deve ser registada, por cada transacção, a seguinte informação:
1. a)Data da transacção;
2. b)Identificação do medicamento veterinário imunológico, incluindo a forma farmacêutica e a apresentação;
3. c)Número do lote de fabrico e respectivo prazo de validade;
4. d)Quantidade recebida ou fornecida;
5. e)Nome e morada do fornecedor ou destinatário;
6. f)Cópia da receita médica veterinária.
3 -É efectuada pelo menos uma vez por ano uma verificação pormenorizada, em que as entradas e saídas são confrontadas com as existências, devendo ser registadas quaisquer discrepância, estando estes registos disponíveis para efeitos de inspecção durante o período mínimo de três anos.

Artigo 50.º — Venda a retalho