Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 245/2008 — Prazo para apresentação da prova anual da situação escolar

1 -As provas previstas no artigo anterior devem ser apresentadas anualmente no mês de Outubro.
2 -A declaração médica comprovativa da situação de incapacidade física ou mental, prevista no n.º 4 do artigo 11.º, deve ser apresentada em simultâneo com a prova de escolaridade relativa ao ano em que ocorra esta situação.
3 -Nas situações a que se refere o n.º 5 do artigo 11.º, a declaração médica deve ser apresentada em simultâneo com a prova de escolaridade relativa ao ano em que o jovem completa 24 anos.
4 -A prova da situação escolar pode vir a ser efectuada por troca de informação nos termos da articulação prevista no artigo 29.º, nos termos a definir por lei.

Artigo 44.º — Prazo para apresentação da prova anual da situação escolar