São revogados:
- a)A alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro;
- d)O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio;
- e)A Portaria n.º 112/2007, de 24 de Fevereiro.