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Artigo 10.º

Sigilo profissional dos agentes

Redação registada como em vigor em 09/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os agentes dos organismos referidos no n.º 1 do artigo 9.º encarregues do controlo são obrigados a respeitar o sigilo profissional.
  2. 2 -A obrigação de sigilo profissional não impede que as autoridades competentes divulguem as informações necessárias para prevenir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.