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Artigo 10.º

Condicionamentos ao exercício da pesca lúdica

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada

Tendo por objectivo a conservação e gestão racional dos recursos, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa, da economia, das pescas, do ambiente e do desporto estabelecem por portaria o regime do exercício da pesca lúdica, definindo os condicionamentos a que o mesmo fica sujeito, nomeadamente no que se refere a:

  1. a)Características das artes, utensílios, equipamentos e embarcações autorizados, bem como as condições da sua utilização;
  2. b)Definição das áreas e condições específicas para o exercício da pesca lúdica;
  3. c)Interdição ou restrição do exercício da pesca lúdica, dirigida a certas espécies, em certas áreas e durante certos períodos;
  4. d)Definição das espécies não passíveis de captura, por razões que se prendam com a sua raridade ou importância ecológica ou cuja captura esteja condicionada por quotas muito limitadas ou pelo simples estado dos recursos;
  5. e)Fixação do tamanho ou peso mínimo dos espécimes capturados, sem prejuízo dos estabelecidos no âmbito das medidas técnicas de conservação e gestão dos recursos marinhos;
  6. f)Limitação da captura por espécie, por praticante ou empresa turística e por embarcação;
  7. g)Limitação do número máximo de licenças a conceder, por área de pesca e por espécie;
  8. h)Sujeição do exercício da pesca a registos de actividade para fins de informação e controlo;
  9. i)Processo de licenciamento;
  10. j)Regime específico para a pesca lúdica nas áreas protegidas.