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Artigo 12.º-A

Taxas

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão das licenças está sujeita ao pagamento de uma taxa, cujos montante e destino são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, das finanças, da defesa, do ambiente e das pescas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A portaria a que se refere o n.º 1 estabelece a percentagem do produto das taxas que se destina a financiar os custos inerentes à implementação e administração do licenciamento e à vigilância, fiscalização e controlo da actividade da pesca lúdica, de acordo com os objectivos e os meios definidos e previstos no plano anual de fiscalização.