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Artigo 13.º-A

Plano anual de fiscalização

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura, enquanto entidade coordenadora, elabora, em articulação com as demais entidades competentes dos ministérios das áreas da administração interna, das finanças, da defesa, do ambiente, da economia e das pescas, um plano anual de vigilância, fiscalização e controlo da actividade da pesca lúdica, que define os objectivos a atingir e os correspondentes meios humanos e materiais afectos às acções a empreender no respectivo período.
  2. 2 -O plano referido no número anterior pode ser reajustado sempre que se justifique.