Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 246/2002 — Extinção, fusão e reestruturação de serviços e institutos

1 -É extinta a Inspecção-Geral das Pescas.
2 -São objecto de fusão os seguintes serviços e institutos:
1. a)A Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural e o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, que dão origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;
2. b)O Instituto Nacional de Investigação Agrária e o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, que dão origem ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas.
3 -É objecto de reestruturação a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, que assume as atribuições da Inspecção-Geral das Pescas.

Artigo 15.º — Extinção, fusão e reestruturação de serviços e institutos