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Artigo 19.º

Aplicação e distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 26/06/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanção acessória previstas no presente decreto-lei compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, que delas dá conhecimento ao Banco de Portugal e à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
  2. 2 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)30% para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10% para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.