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Artigo 7.º

Curso legal e poder liberatório

Redação registada como em vigor em 19/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As moedas correntes têm curso legal e poder liberatório nos termos definidos pelas normas comunitárias.
  2. 2 -Com excepção do Estado, através das caixas do Tesouro, do Banco de Portugal e das instituições de crédito cuja actividade consista em receber depósitos junto do público, ninguém é obrigado a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes.
  3. 3 -As moedas de colecção têm curso legal apenas em Portugal e o poder liberatório que seja definido na portaria que aprove a sua emissão.