São revogados:
- a)Os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro, alterada pela Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto;
- b)O n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 7.º e a alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto;
- c)Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de outubro;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de abril.