São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, e 19-A/2014, de 7 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/2015
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Em vigor desde 21/10/2015