Decreto-Lei n.º 247/2001

Os artigos 2.º, 6.º, 9.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2001, de 17 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Integram o Governo os seguintes Ministros:

1. a)Ministro do Estado;
2. b)Ministro dos Negócios Estrangeiros;
3. c)Ministro da Presidência;
4. d)Ministro das Finanças;
5. e)Ministro da Defesa Nacional;
6. f)Ministro da Administração Interna;
7. g)Ministro do Equipamento Social;
8. h)Ministro da Justiça;
9. i)Ministro da Economia;
10. j)Ministro do Planeamento;
11. k)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
12. l)Ministro da Educação;
13. m)Ministro da Saúde;
14. n)Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
15. o)Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
16. p)Ministro da Cultura;
17. q)Ministro da Ciência e da Tecnologia;
18. r)Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;
19. s)Ministro da Juventude e do Desporto;
20. t)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

    Artigo 6.º

21. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Ministros:
    1. a)Ministro do Estado;
    2. b)Ministro da Presidência;
    3. c)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
22. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Secretários de Estado:
    1. a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    2. b)Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    3. c)Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
    4. d)Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor;
    5. e)Secretário de Estado para a Igualdade.
23. 3 -...
24. 4 -...

    Artigo 9.º

25. 1 -...
26. 2 -O Ministro da Presidência é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
27. 3 -...

    Artigo 15.º

28. 1 -(Revogado.)
29. 2 -...

    Artigo 17.º

30. 1 -O Ministro das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
31. 2 -...

    Artigo 18.º

32. 1 -O Ministro da Economia é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e pelo Secretário de Estado do Turismo.
33. 2 -...

    Artigo 19.º

34. 1 -...
35. 2 -...
36. 3 -...
37. 4 -...
38. 5 -A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego fica na dependência conjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

    Artigo 23.º

39. 1 -O Ministro da Educação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, pelo Secretário de Estado da Administração Educativa e pelo Secretário de Estado da Educação.
40. 2 -...

    Artigo 24.º

41. 1 -O Ministro da Saúde é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
42. 2 -...

    Artigo 26.º

43. 1 -O Ministro da Cultura é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Cultura e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social.
44. 2 -...
45. 3 -Transita para a dependência do Ministro da Cultura o Instituto da Comunicação Social até aqui integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
46. 4 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei a outros membros do Governo, encontra-se na dependência do Ministro da Cultura a Portugal Global, S. G. P. S., S. A.

É repristinado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, que passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 12.º

1. 1 -O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro exerce os poderes que nele foram delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.
2. 2 -O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado para a Igualdade.

Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2002 mantém-se a expressão orçamental decorrente da estrutura governativa anterior.

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 3 de Julho de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Luís Garcia Braga da Cruz - António Ricardo Rocha de Magalhães - Luís Manuel Capoulas Santos - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - António Fernando Correia de Campos - António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Augusto Ernesto Santos Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - António José Martins Seguro.

Promulgado em 6 de Setembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Setembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.