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Artigo 4.º

Criação e extinção de corpos de bombeiros

Redação registada como em vigor em 26/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A criação de corpos de bombeiros pode ser promovida pelas seguintes entidades:
    1. a)Municípios;
    2. b)Associações humanitárias de bombeiros;
    3. c)Outras pessoas colectivas privadas que pretendam criar corpos privativos de bombeiros.
  2. 2 -O processo de extinção de corpos de bombeiros deve ser promovido pelas entidades suas detentoras ou pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), ouvida a entidade detentora.
  3. 3 -A criação e extinção dos corpos de bombeiros devem resultar de uma ponderação técnica dos riscos, dos tempos de actuação na área a proteger e das condições humanas, técnicas e operacionais disponíveis nos corpos de bombeiros existentes e sua articulação na correspondente área municipal.
  4. 4 -A criação e a extinção de corpos de bombeiros voluntários, mistos e profissionais dependem de homologação da ANPC.
  5. 5 -A extinção de um corpo de bombeiros pela ANPC tem em conta os fatores previstos no n.º 3 e pode ter lugar quando esse corpo de bombeiros, de forma continuada e prolongada no tempo, tenha deixado de assegurar o pleno cumprimento das suas missões, careça dos recursos materiais e dos recursos humanos aptos, qualificados e habilitados, necessários ao cumprimento dessas missões ou desenvolva a sua atividade de forma que viole gravemente as normas que lhe são aplicáveis.
  6. 6 -A criação e extinção de corpos de bombeiros voluntários ou mistos, da iniciativa de associações humanitárias de bombeiros, são precedidas de parecer das seguintes entidades:
    1. a)Câmara municipal da área de actuação do corpo de bombeiros;
    2. b)Juntas de freguesia da área a proteger;
    3. c)Liga dos Bombeiros Portugueses.
    4. d)Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.
  7. 7 -O parecer do órgão referido na alínea a) do número anterior relativo à criação dos corpos de bombeiros, quando negativo, é vinculativo.
  8. 8 -As condições de criação de corpos privativos de bombeiros são definidas por diploma próprio.
  9. 9 -A ANPC pode suspender total ou parcialmente a atividade de um corpo de bombeiros detido por uma associação humanitária de bombeiros, em caso de manifesta carência de recursos materiais ou de recursos humanos qualificados necessários para o cumprimento das suas missões, bem como em caso de grave e reiterado incumprimento dessas missões ou das normas aplicáveis à atividade dos corpos de bombeiros.
  10. 10 -Os bombeiros pertencentes a um corpo de bombeiros detido por uma associação humanitária de bombeiros, que seja extinto, podem ser afetos a outros corpos de bombeiros, nos termos a definir por despacho do presidente da ANPC.