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Artigo 46.º

Aposentação

Redação registada como em vigor em 23/10/2015.

Esta redação foi substituída em 19/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da carreira de guarda-florestal tem como idade normal de acesso à pensão de aposentação a definida no sistema previdencial do regime geral de segurança social.
  2. 2 -Sem prejuízo do número anterior, o pessoal da carreira de guarda-florestal pode aposentar-se voluntariamente a partir da data em que complete 60 anos de idade.
  3. 3 -Ao pessoal da carreira de guarda-florestal que passe à situação de aposentação voluntária, prevista no número anterior, considera-se para todos os efeitos que, preenche a idade normal de acesso à pensão de aposentação, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral de segurança social.