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Decreto-Lei n.º 247-B/2008

Artigo 1.ºObjecto

Em vigor desde 30/12/2008
  1. 1 -O presente decreto-lei cria e regula:
    1. a)O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva;
    2. b)O Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, adiante designado por SICAE.
  2. 2 -O presente decreto-lei adopta ainda medidas de simplificação no âmbito dos seguintes regimes e serviços:
    1. a)Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
    2. b)Código do Registo Comercial;
    3. c)Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo Civil;
    4. d)Regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora»), previsto no Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho;
    5. e)Regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), previsto no Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho;
    6. f)Regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora»), previsto na Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto;
    7. g)Regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»), previsto no Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril.