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Artigo 19.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 17/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Conselho Superior de Estatística, a coordenação, gestão e manutenção do SICAE compete às seguintes entidades:

  1. a)Instituto Nacional de Estatística (INE);
  2. b)IRN, I. P.;
  3. c)Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).