Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 247-B/2008 — Âmbito pessoal

1 -Podem solicitar a emissão do cartão da empresa as seguintes pessoas colectivas e entidades equiparadas:
1. a)Sociedades comerciais e civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico;
2. b)Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e comerciantes individuais;
3. c)Representações de pessoas colectivas com sede no estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Portugal e estejam sujeitas a registo comercial;
4. d)Instrumentos de gestão fiduciária e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira;
5. e)Quaisquer outras pessoas colectivas sujeitas a registo comercial;
6. f)Empresários individuais inscritos no ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC).
2 -Podem solicitar a emissão do cartão de pessoa colectiva todas as entidades não referidas no número anterior que estejam inscritas no FCPC, bem como as associações ou fundações sujeitas a registo comercial devido ao seu reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 3.º — Âmbito pessoal