Artigo 38.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril

Os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -Efectuada a verificação inicial da identidade e da legitimidade dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos pela ordem indicada:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Comunicação automática e electrónica da criação da representação permanente ao ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE);
   5. e)...
   6. f)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 7.º

   Documentos a disponibilizar e a entregar aos interessados

4. 1 -Concluído o procedimento de criação da representação permanente, os interessados são advertidos de que devem entregar a declaração de início de actividade no serviço competente, no prazo legalmente fixado para o efeito, e é-lhes disponibilizado e entregue, de imediato, a título gratuito:
   1. a)Cartão electrónico da empresa mediante a atribuição de código de acesso;
   2. b)...
   3. c)...
5. 2 -...
6. 3 -O serviço procede ainda ao envio posterior do cartão da empresa a título gratuito.