Artigo 40.º — Cartão electrónico das empresas e das pessoas colectivas existentes antes da entrada em vigor do presente decreto-lei

O acesso ao cartão electrónico das empresas e das pessoas colectivas existentes antes da entrada em vigor do presente decreto-lei só pode ser efectuado com a emissão de cartão da empresa ou de cartão de pessoa colectiva, realizada a pedido dos interessados.